Detran é obrigado a devolver R$ 261,8 milhões em taxas ilegais
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Detran-SP devolva R$ 261,8 milhões cobrados indevidamente entre 2020 e 2023. O valor se refere a taxas aplicadas durante o emplacamento de veículos no padrão Mercosul.
O que motivou a decisão
Com a adoção do padrão Mercosul, a estampagem de placas passou a ser um serviço privado. Mesmo assim, o Detran manteve a cobrança de taxas sob o argumento de competência estatal. A Justiça entendeu que essa prática era ilegal.
A decisão reconhece que o órgão não poderia cobrar valores por um serviço que deixou de ser público, abrindo caminho para a restituição.
Quem tem direito à restituição
Empresas que fazem parte das associações envolvidas no processo receberão os valores por meio de precatórios. Já os consumidores individuais não estão incluídos automaticamente na devolução.
Por isso, para pessoas físicas, o caminho será ingressar com ação judicial específica, comprovando a cobrança indevida.
Atenção às novas cobranças
Após a decisão, o Detran alterou o modelo de cobrança, o que já levanta novas discussões sobre legalidade. Especialistas logo recomendam atenção redobrada e orientação jurídica para quem suspeita de irregularidades.
Isenção de impostos para carros PCD sobe para até R$ 200 mil
A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação do teto de isenção de impostos para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. A medida representa um avanço significativo em acessibilidade e mobilidade.
O que muda com a nova regra
Com a aprovação do projeto, a isenção total passa de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Já a isenção parcial sobe de R$ 120 mil para até R$ 200 mil.
Na prática, isso amplia o leque de veículos disponíveis, logo, permitindo acesso a modelos mais seguros, espaçosos e adequados às necessidades específicas dos usuários.
Troca de veículo mais frequente
Outro ponto importante é a redução do prazo mínimo para troca do veículo. O período cai de quatro para três anos, facilitando a renovação da frota e o acesso a tecnologias mais modernas.
Próximo passo: sanção presidencial
O projeto agora aguarda sanção do presidente Lula. Portanto, caso aprovado, o impacto será direto em um mercado marcado pela alta constante dos preços e por limitações históricas de acesso para pessoas com deficiência.
União Europeia recua e mantém carros a combustão após 2035
A União Europeia decidiu rever sua proposta de banir totalmente os veículos a combustão a partir de 2035. Em vez disso, o novo objetivo passa a ser a redução de 90% das emissões de CO₂.
Pressão da indústria muda o cenário
A decisão veio após forte pressão de montadoras, que alertaram para os riscos econômicos de uma proibição total, especialmente diante da concorrência crescente de marcas chinesas.
O recuo mostra uma tentativa de equilibrar metas ambientais com a realidade industrial e de mercado.
Híbridos seguem no jogo
Com a mudança, veículos híbridos continuarão permitidos após 2035, desde que atendam aos novos limites de emissões. Além disso, a UE deve ampliar incentivos fiscais para tecnologias consideradas mais sustentáveis.
Por fim, a nova diretriz indica que a eletrificação total será um processo progressivo, dando mais tempo para adaptação de fabricantes, consumidores e infraestrutura.